O Superior Tribunal de Justiça (STJ)
mandou aplicar, pela primeira vez, uma pena criada na Lei Maria da Penha
para o caso de um homem vítima de violência doméstica cometida por
outro homem. Na decisão, o STJ se recusou, por unanimidade, a libertar
um filho que havia agredido o pai.
O réu tentava se livrar de uma pena mais grave para o
crime de lesão corporal, conforme prevê a Lei Maria da Penha. Ministros
do STJ entenderam que, embora a regra tenha surgido para proteger
mulheres, o aumento da pena é possível sempre que houver algum tipo de
agressão dentro da família, independentemente do sexo da vítima.
Nesse caso, o tribunal deixou de usar a pena de lesão
corporal original do Código Penal (de 3 meses a 1 ano de detenção), para
usar a regra mais rigorosa incluída pela Maria da Penha (3 meses a 3
anos). "Embora tenha dado enfoque à mulher, na maioria das vezes em
desvantagem física frente ao homem, (a lei) não se esqueceu dos demais
agentes destas relações", disse o ministro relator do caso, Jorge Mussi.
O advogado do réu, Marcello Ramalho, explica que esse
precedente do STJ só se aplica ao homem na duração da pena. "Todas as
demais questões de proteção ainda valem somente à mulher," afirma.
Criada em 2006, a Lei Maria da Penha prevê, além de uma
pena mais severa para lesão corporal, medidas adicionais que protegem as
mulheres durante o processo criminal. Entre elas, está o afastamento do
agressor do lar e a manutenção do vínculo trabalhista, quando
necessária a saída do local de trabalho, por até seis meses.
"Há outras vítimas que não são mulheres: pai, mãe, avô,
avó, filhos, netos ou irmãos. Nesses casos, a pena é a mesma para o
agressor", explica a promotora da área de Violência Doméstica do Rio de
Janeiro, Lucia Iloizio Barros Bastos. "Mas a medida protetiva ainda não é
para homens."
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